STJ - HC 33728 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019004-6


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 158, § 1º, C/C O ART. 29, CAPUT, E 14, INC. II, DO CÓDIGO
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
I - Demonstrada, de forma efetiva, a circunstância concreta
ensejadora da decretação da prisão preventiva, consistente na
garantia da ordem pública, para evitar a prática de novos delitos,
resta suficientemente motivado o decreto prisional (Precedentes).
II - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de per se,
ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos
que recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33728 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019004-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 274
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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