TST - AIRR e RR - 3641/2002-900-01-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A pretensão do 2o reclamado, Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banerj S/A), que efetuou o depósito recursal, é a sua exclusão da lide sob o fundamento da inexistência de sucessão trabalhista. O acórdão do regional, que não admitiu o recurso ordinário por deserto, encontra-se em consonância com a Súmula 128, III, desta Corte. Agravo desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Como se depreende das próprias razões do recurso de revista e dos fundamentos do Acórdão Regional, a decisão encontra-se fundada na interpretação das normas coletivas em face da revogação da Lei 8.542/92. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3641/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, a pretensão do 2o.

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