STJ - REsp 620356 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0229223-6


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I , DO CÓDIGO PENAL.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO.
Não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo para fins
de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157,
§ 2º, I, do CP, se as provas carreadas aos autos efetivamente
comprovam a ocorrência da majorante.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620356 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0229223-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 279
Tópicos penal, recurso especial, art.

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