TST - AIRR - 8773/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 122 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Carece do necessário prequestionamento a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não foi objeto do acórdão recorrido, não se socorrendo a parte de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 como óbice ao conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8773/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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