TST - AIRR - 19727/2002-900-08-00


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Se o acórdão recorrido não contém tese explícita a respeito da alegação de nulidade do processo de execução, por ausência de intimação da penhora, incide o entendimento firmado na Súmula n.º 297 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19727/2002-900-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, nulidade processual, ausência de intimação de penhora.

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