TST - RR - 20543/2002-900-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABRANGÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento de honorários periciais, a teor do inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, sendo certo que o único pressuposto existente para sua concessão é a simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º do mesmo dispositivo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20543/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, honorários periciais.

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