TST - AIRR e RR - 18767/2002-900-02-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não explicitou nas razões de recurso quais os pontos omissos, obscuros e contraditórios que não foram apreciados pelo regional mesmo após a interposição dos embargos de declaração. A alegação foi genérica, o que impossibilita esta Corte verificar se de fato houve a negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso não se viabiliza. 2. SÚMULA 330 DO TST. Não existe no acórdão recorrido tese explícita sobre os efeitos da quitação prevista na Súmula 330 do TST e no § 2°, do artigo 477 da CLT, pelo que o recurso encontra óbice da Súmula 297 do TST. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A gratificação semestral foi deferida por não ter havido comprovação de que no período anterior a 1995 a parcela teria sido paga após a publicação dos lucros obtidos e porque o seu pagamento ao longo dos anos se incorporou ao contrato de trabalho, razão pela qual não há que se cogitar de ofensa ao artigo 7°, XI da CF/88. Os arestos colacionados para demonstrar o conflito são inservíveis, pois o primeiro é oriundo do mesmo regional prolator do acórdão e o segundo de Turma do TST, o que não atende a exigência da alínea “a”, do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18767/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não explicitou.

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