TST - AIRR - 28367/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CF. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 461 e 818 da CLT, e 333 do CPC, de contrariedade às Súmulas nºs. 166, 204, 232 e 228 do c. TST, e de divergência jurisprudencial, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28367/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento bancário, gerente-geral de agência, horas extras.

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