TST - AIRR - 734/2000-005-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. O Eg. Regional entendeu que “a recusa do empregador em liberar as guias de seguro desemprego para o empregado despedido sem justa causa autoriza a condenação daquele à indenização prevista em lei”. Indiscutivelmente, em sendo a matéria em apreço decorrente da relação de emprego, não há como se acolher a argüição de Incompetência da Justiça do Trabalho, restando afastada a divergência jurisprudencial adunada, pela absoluta inespecificidade (Súmula 296, item I, do C. TST). DA DESÍDIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Da forma como assentado pela Corte a quo, emergem os contornos eminentemente fáticos que emolduram a decisão proferida, de forma que, para se alcançar a conclusão pretendida pela Recorrente, quanto à suposta desídia perpetrada pela obreira, e quanto às horas extraordinariamente laboradas, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório, cuja diligência é inviável, ante a natureza extraordinária do Apelo, por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 126, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2000-005-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da incompetência material da justiça do trabalho, seguro-desemprego.

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