TST - AIRR - 46715/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS SÚMULA No 126 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho entendeu estar demonstrada a prestação de horas extraordinárias. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126 desta Corte. ÔNUS DA PROVA INVERSÃO NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46715/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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