TST - AIRR - 47983/2002-900-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, do TST, o recurso de revista por negativa de prestação de tutela jurídica processual somente é admitido quando fundado na violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Constituição. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria comprobatória. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47983/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, segundo a diretriz da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›