TST - AIRR - 713/1999-024-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O apelo protocolizado quando ultrapassado o octídio legal, sem a demonstração pela parte de fato ensejador da prorrogação do prazo recursal, é intempestivo. Inteligência da Súmula nº 385, desta Corte. Outrossim, não se aplica a prorrogação pelo critério do artigo 184, § 1º, inciso II, do CPC quando atendida a finalidade da norma, de proporcionar que as partes tenham, por inteiro, o dia final do prazo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/1999-024-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prazo recursal, intempestividade.

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