TST - AIRR e RR - 32472/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. As horas “in itinere” representam uma modalidade de salário-condição, sendo certo que a interrupção de seu pagamento não representa alteração lesiva do contrato de trabalho, mas tão-somente conseqüência da extinção do fato gerador do direito. Com base nesses fundamentos, verifica-se a inexistência de ofensa aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, bem como ao art. 7o, VI, da CF. A divergência jurisprudencial também não restou comprovada em face da inespecificidade dos arestos (Súmula 296/TST). Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. A matéria encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 90, item II, no sentido de que a incompatibilidade de horários enseja o pagamento das horas in itinere. Não conheço. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 32472/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, horas in itinere.

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