TST - RR - 759303/2001


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, o erro no preenchimento das guias de depósito recursal e de recolhimento de custas, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Não está deserto o recurso ordinário quando comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no valor fixado na sentença, dentro do prazo, com a devida identificação das partes e do número da vara, ainda que esteja errado o número do processo indicado nas referidas guias. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759303/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, guias de custas e de depósito recursal.

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