STJ - HC 36112 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0082273-0


16/ago/2004

Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes
(fechado/semi-aberto). Roubo (figuras qualificadas).
1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial
de cumprimento da pena, levando em conta, a teor do disposto no art.
33, § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59.
2. Quando as circunstâncias forem favoráveis ao réu, não é lícito ao
juiz estabelecer regime pior, tomando em consideração a natureza do
crime praticado.
3. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, daí ter o
próprio juiz fixado a pena no seu mínimo, tem o condenado direito a
iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado.
4. Precedentes do STJ.
5. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36112 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0082273-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 291
Tópicos pena privativa de liberdade.

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