TST - ROAG - 60926/2002-900-03-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta, de um lado, contra a inclusão da impetrante no pólo passivo da lide principal, tendo ela alegado não ter participado da relação processual, não podendo, portanto, ser considerada sucessora da empresa inicialmente demandada. Ora, o mandamus não tem lugar, ao menos neste ponto, pois a parte dispunha de embargos de terceiro, instrumento processual que, por força de lei, possui eficácia suspensiva, mostrando-se próprio para pleitear sua exclusão da lide, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2. Na seqüência, se fosse o caso, poderia ainda a impetrante se valer do competente agravo de petição, ajuizando ação cautelar para obter-lhe efeito suspensivo. Recurso ordinário desprovido, nesta parte, para manter a extinção do processo, sem exame do mérito, ante à falta de interesse processual da impetrante a ser tutelado (CPC, art. 267, VI). ORDEM GENÉRICA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se ilegal a ordem judicial no sentido de que a penhora recaia sobre todo o faturamento mensal da impetrante, em sede de execução definitiva, pois a jurisprudência desta c. SBDI-2 já se pacificou no sentido de que só “é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades” (Orientação Jurisprudencial nº 93). Recurso parcialmente provido, para conceder, em parte, a segurança, restringindo a constrição a 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da recorrente, até a satisfação integral do crédito exeqüendo.

Tribunal TST
Processo ROAG - 60926/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, não-cabimento.

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