TST - RR - 67932/2002-900-04-00


03/fev/2006

COMISSIONISTA. REUNIÕES E EVENTOS. HORAS EXTRAS. Enquadrada a atividade do comissionista em serviço externo, sem controle e fiscalização do empregador e sem a possibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa, não há como se reconhecer o direito a horas suplementares. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS REFERENTE AO ANO DE 2000. FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1999 A 2000. Revela-se desfundamentado o recurso de revista cujas razões não indicam preceito de lei ou da Constituição Federal tido por violado, nem trazem arestos para a comprovação de dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67932/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos comissionista, reuniões e eventos, horas extras.

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