TST - RR - 75858/2003-900-02-00


03/fev/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 338 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido. JUROS. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75858/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos cerceamento de defesa, decisões oriundas de turmas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›