STJ - REsp 533170 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038600-0


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR E
EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.
1. Nas execuções fiscais, não tendo sido providos os embargos de
devedor, é cabível a condenação em nova verba honorária,
independentemente daquela relativa à execução.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533170 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038600-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 196
Tópicos recurso especial, honorários, cumulação.

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