TST - RR - 76482/2003-900-01-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se dá por violação aos art. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Não viabiliza o recurso a divergência jurisprudencial ou a alegada afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não se divisa a apontada ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna, porque o acórdão regional manifestou-se precisamente sobre a questão posta pela recorrente, analisando os documentos contemporâneos ao contrato de trabalho do reclamante, pelos quais se constatou a precariedade do transporte coletivo oferecido para acesso ao local de trabalho em questão, causa do deferimento das horas in itinere. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. Ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão regional está em consonância com a atual redação da Súmula 90, item I, do TST, o qual preconiza: HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. I O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno é computável na jornada de trabalho. Assim, o atual entendimento desta Corte não autoriza o conhecimento do recurso, ficando superados os arestos colacionados às fls. 170, os quais partem da premissa de não serem devidas horas in itinere quando o horário de trabalho do empregado é incompatível com o do serviço público de transporte. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE RISCO. Saliente-se que o Colegiado Regional não teceu tese explícita acerca da base de cálculo do adicional de risco, à luz do dispositivo mencionado pela reclamada no recurso de revista (art. 14, § 2º, da Lei nº 4.860/65), limitando-se a manter a fundamentação constante da sentença, em razão da não-insurgência quanto ao ponto da parte ex adversa na peça contestatória.

Tribunal TST
Processo RR - 76482/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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