STJ - RHC 14527 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0097294-0


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Resta sem objeto o pedido de trancamento de ação penal por falta de
justa causa, em razão de ter sido proferido sentença extinguindo a
punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, do
Código Penal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14527 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0097294-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, trancamento de ação penal por falta de justa causa.

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