TST - AIRR - 474/2001-669-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional afirmou que o depoimento da testemunha é válido e que, em conjunto com as demais provas dos autos, comprova a existência de horas extras devidas ao Reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 do TST. HORAS IN ITINERE DIFICULDADE DE ACESSO SÚMULA Nº 90 DESTA CORTE O Tribunal a quo asseverou o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito às horas in itinere: fornecimento de condução pelo empregador, local de trabalho de difícil acesso e inexistência de transporte público. Dado o quadro fático delineado, conclui-se que o acórdão regional está conforme à Súmula nº 90/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2001-669-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento imprestabilidade.

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