TST - AIRR - 85734/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA PERÍCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Não se vislumbra no acórdão recorrido tese explícita sobre o prazo em que foi apresentado o laudo pericial, não diligenciando o recorrente em prequestionar a matéria na forma exigida na Súmula 297 do TST, razão pela qual não prospera a pretensão de veicular a revista por ofensa ao artigo 432 do CPC. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, vez que aresto proveniente do mesmo regional prolator do acórdão recorrido não se mostra apto para configuração do dissenso se o recurso de revista foi interposto após a edição da Lei 9756/98, conforme prevê a OJ n° 111 da SDI-1 do TST. 2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O aresto colacionado é inservível para configuração do dissenso, porquanto não satisfaz as exigências da Súmula 337 do TST, haja vista que não identificou o Tribunal prolator do acórdão e tampouco a fonte oficial de publicação. 3.HONORÁRIOS PERICIAIS. O modelo trazido para cotejo é proveniente do mesmo regional prolator do acórdão recorrido, o que não atende ao estatuído na alínea “a”, do artigo 896, da CLT e OJ n° 111 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85734/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da perícia.

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