TST - AIRR - 85613/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão vergastada confirmou o deferimento das horas extras pela invalidade do regime compensatório a partir de 01 de setembro de 1997. Considerou que a exigência do artigo 60 da CLT, para a compensação de jornada em atividade insalubre, somente é dispensável através de acordo ou convenção coletiva, e não por acordo individual. Os acórdãos transcritos não servem à pretensão de confronto porque lhes falta a imprescindível especificidade (Súmula 296) ou, então, não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337) ou, finalmente, porque provindo de Turma desta Corte, expatriado portanto da alínea “a”, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85613/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de horas extras.

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