TST - RR - 21530/2002-902-02-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 458 do CPC. Recurso não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Extrai-se da decisão recorrida que apesar de ter sido aplicada a revelia, as provas foram colhidas e analisadas de acordo com o onus probandi de cada parte. Por isso, o Regional concluiu que não houve prejuízo para o reclamado e aplicou a salutar regra do artigo 794 da CLT. Em razão dessa peculiaridade não se estabelece o conflito jurisprudencial com o paradigma trazido para o confronto, nem se caracteriza a pretensa violação ao artigo 843, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido. SEGURO- DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 389 (item I) do TST. Despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro na Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 21530/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, tendo sido prestada a.

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