TST - AIRR - 1869/1995-087-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 HORAS EXTRAS. O Regional considerou todos os aspectos quanto ao efetivo labor extra e concluiu que não houve prova convincente para elidir a prova documental, eis que comprovados o registro de horas e o pagamento das extras, excluindo da condenação diferenças de horas extras e seus reflexos. A revisão da matéria exigiria o exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, pois a configuração do labor excedente decorreu da análise da prova documental. O recurso não se viabiliza por força da Súmula 126 desta Corte, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos legais mencionados ou em divergência jurisprudencial. 2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A decisão sobre o pagamento da gratificação semestral decorreu do exame das provas produzidas nos autos, notadamente o Regulamento Interno do Banco. Qualquer alteração demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incabível nesta esfera recursal por força da Súmula 126 do TST. Na hipótese, inviável a aferição das violações apontadas no recurso, bem como da jurisprudência acostada à guisa de dissenso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/1995-087-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, 1 horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›