STJ - AgRg no REsp 622054 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002220-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS.
LIMITAÇÃO. TAXA VARIÁVEL PACTUADA. CABIMENTO. SÚMULA N. 283-STJ.
AGRAVO. IMPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 622054 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002220-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 269
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, revisão de contrato de cartão de crédito.

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