STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 509571 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038329-3


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Se as questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração
foram devidamente apreciadas e o embargante, quando da oposição de
novos embargos declaratórios, não indica a existência de omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada, não cabe apreciá-los.
Precedentes.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 509571 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038329-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 136
Tópicos processual civil, pis, prazo prescricional.

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