TST - AIRR - 368/1991-018-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação fundado no título executivo judicial somente pode ser deduzido no precatório relativo ao valor principal, conforme entendimento predominante deste Tribunal, sem que isso afronte literalmente à Constituição. Além disso, a superveniente intervenção da União não tem qualquer interferência em processos com decisões já transitadas em julgado, especialmente quando a execução já se encontra exaurida, inclusive, com precatório expedido. Incide sobre a hipótese a Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/1991-018-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, coisa julgada.

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