TST - AIRR - 1648/2000-008-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE AO CREDOR. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Por força do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em execução de sentença, inclusive em processo de embargos de terceiro, caso presente, somente caberá recurso de revista na hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. No caso vertente, o mote do recurso prende-se à questão da fraude ao credor e o egrégio Colegiado Regional, ao examinar o apelo submetido à sua apreciação, fê-lo apenas à vista do supracitado artigo 813, “b”, do CPC. Logo, tem-se que a discussão travada perante a instância ordinária restringiu-se ao nível infraconstitucional, fato que exclui a possibilidade de configuração da ofensa direta ao comando constitucional invocado pela agravante. Ademais, a egrégia Corte Regional dirimiu a controvérsia com base no conteúdo fático-probatório dos autos, cujo reexame, ao qual remetem as razões da agravante, é vedado nesta esfera recursal, esbarrando o apelo também no óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1648/2000-008-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fraude ao credor.

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