STJ - AgRg no REsp 486099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161624-9


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E
EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS DE MORA.
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU
EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTA CORTE.
1. Inexiste julgamento extra-petita ou ultra-petita na decisão ora
agravada, uma vez que se constata, na petição do agravo e nas razões
do especial, a existência de pedido expresso da União para o
afastamento da incidência dos juros de mora em sede de precatório
complementar.
2. Na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar
não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no
prazo previsto no § 1º, do art. 100, da Constituição Federal. Os
juros de mora somente serão devidos se o pagamento do precatório,
apresentado até dia 1º de julho, for efetuado após o dia 31 de
dezembro do ano seguinte. Precedentes do STF e do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 486099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161624-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 263
Tópicos administrativo e processual civil, alegação de julgamento ultra e extra petita, não-ocorrência.

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