STJ - AgRg no Ag 557517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183152-8


23/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
I. O entendimento firmado no STJ é o de que no contrato de alienação
fiduciária em garantia, é incabível a prisão do devedor fiduciante,
posto que não equiparável a depositário infiel.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" - Súmula n. 83-STJ.
III. A decisão que ameaça ilegalmente a liberdade de locomoção não
faz coisa julgada.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 557517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183152-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 244
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental, alienação fiduciária.

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