STJ - EDcl no AgRg no REsp 616655 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222531-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do
art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. Não são
os embargos de declaração meio hábil para se obter nova apreciação
do recurso.
2. A negativa de seguimento ao recurso especial fundamentou-se na
circunstância de ter o acórdão recorrido decidido a matéria sob
enfoque constitucional, o que o torna "manifestamente inadmissível"
(CPC, art. 557, caput), possibilitando o julgamento monocrático,
diante da disposição do art. 105, III, da Constituição, que
restringe a competência do STJ à uniformização da legislação
infraconstitucional. De qualquer sorte, a questão fica superada com
a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado, o que
justifica a falta de menção expressa a ela no voto condutor do
agravo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 616655 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222531-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 143
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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