TST - AIRR - 298/2002-107-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO. O “decisum” recorrido entendeu que não houve desvio funcional, mas sim reclassificação, cujas regras podem ser estipuladas livremente pelo empregador, afirmando: “...consolidando-se a violação do direito neste ato pela teoria da “actio nata”, sendo as diferenças salariais meros consectários. Desafia resistência imediata do empregado dentro do prazo prescricional de dois anos, matéria já pacificada pelo Precedente 144/SDI/TST”. A matéria, portanto, está em sintonia com a súmula 275, que incorporou a OJ 144 da SBDI-1. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2002-107-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio funcional.

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