TST - AIRR - 27448/2000-651-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330/TST Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 330/TST, nem em divergência jurisprudencial, pois o Regional não se pronunciou a respeito de quais seriam as parcelas postuladas e as quitadas na rescisão contratual, para se analisar à contrariedade ao verbete Sumular ou a divergência ao dissenso pretoriano, no caso específico, necessário se confrontar as parcelas almejadas pelo Reclamante com as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual, o que, na atual fase, encontra obstáculo no disposto da Súmula nº 126/TST. ADESÃO A PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO. EFEITO TRANSACIONAL Não se há falar em violação dos artigos 840 e seguintes do Código Civil/2002, já que não foi prequestionado no Regional e sequer foi levantado, em sede de Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Ademais, a decisão está em consonância com o disposto na OJ nº 270 da SBDI-1/TST, pelo que encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27448/2000-651-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enunciado nº 330/tst não.

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