STJ - REsp 126435 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0023552-1


23/ago/2004

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS.
PROCEDIMENTO QUE SE ENCERRA COM A SENTENÇA. DECRETO-LEI N. 7.661/45,
ART. 1º, § 1º, IV. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO PELO
JUIZ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA
SEGUIMENTO. NOVO AGRAVO DESTA DECISÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NEGA
PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE RECLAMA DE OFENSA AO ART. 528, DO
CPC, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POSTULANDO O PROCESSAMENTO OBRIGATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS MOLDES
REGIMENTAIS. INCABIMENTO, ADEMAIS, DE RECURSO, NOS TERMOS DA LEI DE
QUEBRAS.
I. Carece do pressuposto da admissibilidade o recurso especial que
deixa de concreta e objetivamente impugnar a fundamentação do
acórdão estadual em toda a sua extensão.
II. Dissídio não configurado, porquanto além de apresentado por
meras transcrições sucintas de ementas ou trechos de acórdãos, dele
não se pode extrair a exatidão das circunstâncias fático-jurídicas
em que proferidas as decisões paradigmáticas.
III. O procedimento de verificação de contas previsto no art. 1o,
parágrafo 1o, do Decreto-lei n. 7.661/45 se encerra com a prolação
da sentença, da qual não cabe recurso algum, nos termos do inciso IV
do mesmo dispositivo.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 126435 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0023552-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 238
Tópicos comercial e processual civil, pedido de verificação de contas, procedimento que se encerra com a sentença.

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