STJ - EDcl no AgRg no REsp 560457 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0124875-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (FGTS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA
284/STF). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO
CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
afastamento da súmula 284/STF, o que é inviável de ser revisado em
sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 560457 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0124875-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 128
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (fgts.

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