TST - RR - 115420/2003-900-04-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Não há falar em preclusão consumativa, quando a prescrição é argüida nas razões do Recurso Ordinário. Aplicação à espécie do entendimento consagrado na Súmula nº 153 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 115420/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal argüição em.

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