STJ - REsp 60145 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0005146-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO IAA.
DECRETO 308/67. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1. As usinas açucareiras, destilarias ou cooperativas, na qualidade
de contribuintes da contribuição instituída pelo Decreto 308/67 e
respectivo adicional, destinados ao custeio da intervenção da União,
através do IAA, na economia canavieira nacional, têm legitimidade
para impetrar mandado de segurança, visando livrar-se do seu
recolhimento (REsp 95.687-SP, rel. Min. Peçanha Martins).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 60145 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0005146-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 157
Tópicos tributário e processual civil, legitimidade, contribuição do iaa.

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