TST - AIRR - 745/2003-101-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS PRAZO PRESCRICIONAL. Na forma do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, fica descartada a alegação de contrariedade a lei infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Por outro lado, esta 5ª Turma, em casos como o dos autos, vem aceitando a possibilidade de violação do art. 7º, XXIX, da CF, por má aplicação do mesmo, ao se ignorar que o prazo prescricional contar-se-ia da Lei Complementar 110/01. Ocorre que os únicos dispositivos constitucionais indicados na revista e renovados no agravo de instrumento foram os arts. 7º, incisos I e III, da CF, e 10, inciso I, do ADCT, os quais não abordam especificamente a matéria tratada nos autos, daí por que a violação não será direta e literal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2003-101-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças, na forma do que.

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