TST - RR - 309/2002-006-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Decisão regional fundada no disposto nos arts. 133 da Constituição Federal e 20 do CPC. Inobservância das Súmulas nºs 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 309/2002-006-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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