STJ - EDcl no AgRg no REsp 309084 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0028089-7


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
VIA FAX. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. "Não se conhece de recurso transmitido via fax, quando o original
não é protocolado no prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/00."
Impõe-se, portanto, a negativa de seguimento ao presente agravo no
agravo de instrumento, com fundamento no caput do art. 557 do CPC."
AgREsp 434.923, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU
19/12/2002
2. Embargos acolhidos. Agravo regimental dos embargados improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 309084 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0028089-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 162
Tópicos embargos de declaração, erro material, agravo regimental interposto via fax.

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