STJ - REsp 623385 / AM RECURSO ESPECIAL 2004/0000947-7


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO - SAT – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. Com relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, o
entendimento desta Corte está pacificado no sentido da plena
legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve,
médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623385 / AM RECURSO ESPECIAL 2004/0000947-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 220
Tópicos processo civil – tributário – contribuição para o seguro de, sat – princípio da legalidade – recurso especial improvido, o julgamento monocrático pelo.

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