TST - AIRR - 659/2003-007-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO E DESERTO. Não se considera causa justa para a dilação de prazo recursal acidente automobilístico sofrido pelo mandatário da parte no trajeto para o órgão judiciário. O prazo para interposição de recurso de revista é de oito dias. Ao programar-se para cumpri-lo nos últimos instantes do oitavo dia, o advogado assume o risco da demora, não se admitindo que casos fortuitos ocorridos nesses minutos finais justifiquem o descumprimento de prazo peremptório e fatal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2003-007-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo e deserto, não se considera causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›