STJ - AgRg no Ag 576568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231741-3


23/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILIQUIDEZ
DO TÍTULO.
1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que o
excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde
que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 576568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231741-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 204
Tópicos agravo de instrumento, processo civil e tributário, icms.

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