STJ - AgRg no Ag 568856 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0206662-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990.
DEDUÇÕES. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 32, INCISO I LEI Nº 8200/91,
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 201.465/MG, sufragou o
entendimento de que as deduções previstas na Lei nº 8.200/91 tem a
natureza de "favor fiscal", instituído, por opção legislativa, em
benefício dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional
nas limitações que o art. 3º, I, da própria Lei estabelece ao
aproveitamento desse benefício.
2. Embora não vinculante a decisão do Supremo, deve prevalecer
quando da análise dos recursos especiais que versem sobre a matéria.
O acórdão recorrido, ao permitir a imediata e integral utilização
das deduções previstas na Lei nº 8.200/91, violou a regra contida no
art. 3º, I, da mesma Lei, devendo ser reformado.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568856 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0206662-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 199
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de renda pessoa jurídica.

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