TST - AG-AIRR - 1441/1999-045-15-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível agravo regimental contra acórdão proferido por Turma do TST, por não se tratar de decisão de natureza monocrática, à luz do artigo 243, do Regimento Interno, desta Corte. Outrossim, a interposição de recurso inadequado por erro grosseiro, ao revés de dúvida escusável, inviabiliza a utilização do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1441/1999-045-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, recurso inadequado, princípio da fungibilidade.

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