STJ - REsp 476194 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0145453-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA. TAXA
SELIC.
1. Empresa não cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador
não faz jus aos benefícios fiscais previstos na Lei 6.321/76, que
exclui o custo da alimentação fornecida pelo empregador da parcela
incorporada ao salário para fins de contribuição previdenciária.
2. Fornecida a alimentação pelo empregador não inscrito no PAT e
havendo desconto do salário do empregado que a usufrui, para cobrir
custos dos alimentos auferidos, não se caracteriza como salário in
natura, e, por isso, como salário de contribuição para a receita da
seguridade. Por outro lado, não sendo integral o pagamento da
refeição, fica caracterizada como parcela salarial a diferença do
que foi pago, integrando este excedente a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo o
qual é legítima a incidência, tanto na cobrança de dívida fiscal,
quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 476194 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0145453-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 121
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, empregador não inscrito no programa de alimentação ao trabalhador.

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