STJ - AgRg na MC 8321 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0074914-2


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
I - Para a concessão de medida cautelar, objetivando atribuição de
efeito suspensivo a recurso, não se dispensa a satisfação conjunta
dos requisitos a ela inerentes. Ausente o periculum in mora,
mantém-se a decisão contrária ao deferimento.
II – Incide o enunciado 182 da Súmula desta Corte no agravo
regimental em que deixa o agravante de impugnar, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8321 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0074914-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 226
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, pressupostos.

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