STJ - AgRg no REsp 506991 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002301-4


23/ago/2004

Agravo. Recurso especial. Banco Progresso S.A. Falência. Depósito
bancário. Restituição. Decisão monocrática. Precedente não
publicado.
1. Apesar da decisão agravada estar assentada em precedente da
Segunda Seção ainda não publicado, não há qualquer nulidade a ser
acolhida, porque, expressamente, foram apresentadas as razões
adotadas pelo colegiado no julgamento anterior e que ensejam a
improcedência da ação. Flagrantemente, os ora agravantes têm acesso
aos fundamentos acolhidos para a improcedência da sua ação, podendo
atacá-los em recurso próprio, eventualmente cabível (STJ: EDclREsp
nº 240.383/PR, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 4/2/02;
STF: AgRgRE nº 310.008/SC, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 21/2/03; AgRgRE nº 328.646/PR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/8/02 e AgRgAI nº 329.967/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 25/9/01).
2. Possíveis embargos de declaração a serem opostos depois de
publicado o acórdão do precedente referido na decisão monocrática
agravada não constituem via adequada para o simples reexame de
questão jurídica já decidida, fundamentadamente. O precedente da
Segunda Seção, enfim, vale e deve ser aplicado, não havendo como ser
acolhida, ainda, a pretensa afetação deste especial ao referido
colegiado.
3. A recente procedência, em 1º grau, de ação revocatória não traz
qualquer conseqüência no presente caso, porque, além de discutir
tema alheio aos presentes autos, não restou demonstrada a
definitividade da sentença e dos respectivos efeitos em relação a
eventuais pagamentos feitos pelo Banco Central do Brasil à Caixa
Econômica Federal - CEF.
4. Foge dos limites traçados para esta instância especial o exame de
eventual contrariedade ou a interpretação de dispositivo
constitucional que verse sobre o mérito da demanda.
5. No contrato de depósito bancário, o depositante não tem a
cobertura do art. 76 da Lei de Falências (REsp nº 501.401/MG,
Segunda Seção, de minha relatoria, julgado em 14/4/04).
6. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506991 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002301-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 228
Tópicos agravo.

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